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Por insistir em manter comissionados, Almeida vira réu em Ação Penal

Ernesto Zanon e Antonio Boaventura    13/12/2016 17:44

 

O prefeito Sebastião Almeida (PT) se tornou réu em uma Ação Penal que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O GuarulhosWeb o jornal Folha Metropolitana tiveram acesso nesta terça-feira ao Acórdão publicado no final de novembro pela 2ª Câmara de Direito Criminal, após ouvir os argumentos da defesa e do Ministério Público Estadual, que abriu o inquérito.  Almeida é acusado de criar e recriar cargos de livre comissão em detrimento às constituições estadual e federal, além de descumprir ordem judicial. 
 
Almeida foi denunciado como incursos nas sanções do artigo 1º, incisos XIII e XIV, do Decreto nº 201/67, por cinco vezes, na forma do artigo 69, do Código Penal, e 90, da Lei nº 8.666/92, c.c. o artigo 29, do Código Penal. 
 
A acusação aponta que que, entre janeiro de 2009 a abril de 2016, Almeida nomeou e manteve a nomeação de servidores em cargo em comissão, contrariando as constituições estadual e federal. Segundo a denúncia, ele criou com a lei 6.507/09 “uma série de cargos em comissão que não correspondiam a funções de direção, chefia e assessoramento, tratando-se, portanto, de cargos comuns, de natureza profissional e burocrática e que não poderiam integrar o quadro de cargos comissionados”. 
 
A Procuradoria Geral de Justiça ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra essa Lei, que foi julgada procedente pelo Órgão Especial deste Tribunal em 1 de setembro de 2010, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos que criaram os mencionados cargos. Diante disso, aponta o Acórdão: “teria o Chefe do Poder Executivo que exonerar os servidores outrora nomeados para ocupar os referidos cargos”.
Almeida – ainda segundo a decisão do TJ - “apresentou novo projeto de lei, que foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e se transformou na Lei nº 6.814/11, criando cargos em comissão equivalentes aos dos dispositivos declarados inconstitucionais, renomeando-os”.  
Por meio de Portaria (nº 408/2011), Almeida reconduziu ao exercício deles os servidores que ocupavam os cargos anteriormente declarados inconstitucionais e que deveriam ser extintos. A Procuradoria Geral de Justiça manejou ADI contra essa lei, na qual foi concedida liminar para suspender o ato normativo por conter os mesmos vícios das outras leis, mas a ação foi extinta porque o denunciado apresentou novo projeto de lei, que foi aprovado e converteu-se na Lei nº 7.119/13, extinguindo os cargos impugnados pela ADI, mas recriando-os sob a mesma nomenclatura”. 
 
Diz o acórdão: “teria havido inexecução de lei federal e estadual, além de descumprimento a ordem judicial (exonerar servidores que ocupavam os cargos comissionados considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, abstendo-se de criar os mesmo cargos, ainda que sob outras nomenclaturas)”. 
 
 
Uma nova ADI foi interposta contra a Lei nº 7.119/13 (nº 2101546-79.2014), julgada procedente em 15 de outubro de 2014, declarando inconstitucionais os dispositivos que criavam comissionados. O denunciado então providenciou a edição de nova Lei, a de número 7.337/14, recriando cargos comissionados já declarados inconstitucionais, mantendo a nomeação dos servidores que os ocupavam. 
 
A Procuradoria Geral de Justiça ingressou com ADI (nº 2210943-39.2015) contra a lei, cujos dispositivos que criavam os ditos cargos comissionados foram novamente declarados inconstitucionais pelo órgão Especial desse Tribunal em 6 de abril de 2016. Houve entendimento de que os 1901 cargos por ela criados eram de natureza técnica, profissional ou burocrática, exigindo, portanto, provimento por meio de concurso público. 
 

 

 

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Comentários:

  1. Wander Fortunato 14/12/2016 21:14

    Nao Entendi??

    Agora não entendi, nao irao votar um novo (mesmo) projeto de Assessores comissionado neste final de ano a pedido do novo Prefeito Guri, o tal da "nova Politica"???

  2. Carlos 14/12/2016 16:54

    Almeida Ladrão

    Tem Que Fazer devolver o que roubou e mais Cpi pra pegar os envolvidos com esse LADRÃO.ele com certeza espalhou o Dinheiro!!!!

  3. Paulo 14/12/2016 13:31

    CADEIA NELE!!!

    A Minha grande alegria nesse governo pífio da cidade de Guarulhos, seria vê-lo algemado !!! Acabou com a nossa cidade. Eu teria vergonha desse sujeito se fosse o meu parente, nem o cumprimentaria.. Um vergonha, um exemplo a não ser seguido !!! Some da Cidade Sr. Almeida !!!

  4. Robson 14/12/2016 11:55

    Tranqueira

    Final de mandato, ele quer é mais.

  5. Anônimo 14/12/2016 08:53

    ta nem ai

    Por que o prefeito se preocuparia com isso? Nem antes nem agora, penso eu, pois o que de prejuízo acarreta para ele?Politico la tem medo de justiça, são parceiros. A imprensa faz seu papel (as vezes) de denunciar, e só.Os caras sabem que não pega nada,tudo passa, nessa cidade então, tudo se arquiva

  6. Anônimo 13/12/2016 20:22

    DE NOVO?

    Boa .. Restou citar a Lei 7.430 de 2015 que também está no tribunal com ação de Adin e que foi julgada inconstitucional os mesmos cargos comissionados com outros nomes.. totalizando portando cinco leis!!!!!!!!!! Aí eu pergunto. O projeto de lei que saiu hoje na Folha se refere aos mesmos cargos ?

  7. Paulo 13/12/2016 19:19

    E quando os presidentes que passaram pela câmara de vereadores vão ser processados por manter a todo e qualquer custo os 38 marajás que lá se escondem?

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