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Aposentados que necessitam de cuidados especiais têm direito a adicional de 25%

Caio Prates, do Portal Previdência Total    18/04/2017 12:24

 

Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que necessitam de assistência permanente por problemas graves de saúde têm direito a receber um valor adicional de 25% no seu benefício mensal. De acordo com a Lei de Benefícios da Previdência Social, apenas o aposentado por invalidez que necessita de auxílio integral de um terceiro para as atividades cotidianas – tomar banho, escovar os dentes, alimentar-se, entre outras – possui o direito ao acréscimo na aposentadoria. Entretanto, decisões recentes da Justiça vêm concedendo este direito aos demais segurados.
 
A advogada Anna Toledo, especialista em Direito Previdenciário da Advocacia Marcatto, ressalta que este acréscimo é fixado em 25% do total recebido na folha de pagamento e serve para auxiliar nas despesas da ajuda permanente de uma terceira pessoa, não necessariamente um cuidador.
 
“É importante deixar claro que este adicional ao benefício mensal é concedido apenas em casos de moléstias e incapacidades graves. São casos em que os segurados não têm possibilidade de realizar as tarefas basilares do seu dia a dia. E este valor de acréscimo tem o objetivo de custear a contratação de um cuidador para assistência permanente, ou mesmo compensar financeiramente um parente ou pessoa próximo do aposentado que deixa de trabalhar ou realizar quaisquer outras atividades para prestar esta assistência integral”, explica a advogada.
 
Apesar de se tratarem de casos graves, segundo o advogado Celso Joaquim Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, o INSS tem se apegado na interpretação literal do texto da lei e negado todos os pedidos de acréscimo de 25% para outros tipos de benefício, que não a aposentadoria por invalidez.
 
Entretanto já existem inúmeras decisões dos tribunais concedendo o acréscimo de 25% para outras formas de aposentadoria, sejam elas: aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria por idade ou aposentadoria especial.
 
De acordo com o advogado Murilo Aith, especialista em Direito Previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, apesar da lei prever o adicional apenas para os segurados que se aposentaram por invalidez, a Justiça Federal vem decidindo de forma corrente, que o benefício também se estende aos aposentados por idade e por tempo de contribuição. “O requisito essencial é que o aposentado necessite de assistência permanente de outra pessoa. E por analogia e isonomia, é também aplicado a aposentados especiais e pensões, ou seja, todos os aposentados pelo Regime Geral”.
 
Outra curiosidade vinculada a este adicional é que o aposentado poderá receber um valor excedente ao teto da Previdência Social. “Não existe nenhuma ressalva na lei. Então, o segurado que possui dependência absoluta de um terceiro poderá receber um benefício mensal acima do teto previdenciário, por conta do adicional de 25%”, revela Anna Toledo.
 
 
 
Caso recente
 
Um caso recente julgado pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) exemplifica esta questão. O tribunal, por unanimidade, determinou que o INSS implementasse de imediato o adicional de 25% na aposentadoria de uma segurada - aposentada por tempo de contribuição -, que apresenta sequelas provenientes de um acidente Vascular Cerebral (AVC), tendo comprovado necessitar do auxílio permanente de terceiros.
 
O INSS, no caso citado, negou o adicional com base Lei de Benefícios da Previdência Social, que prevê o adicional apenas aos aposentados por invalidez, o que não é o caso da segurada.
 
Entretanto, o relator do processo, desembargador federal Messod Azulay Neto, considerou que o princípio constitucional da isonomia autoriza uma interpretação extensiva da lei. “A jurisprudência consolidada é no sentido de que a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, pode ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia”.
 
A visão do magistrado segue o que o Poder Judiciário vem solidificando. “Essa tese de extensão do adicional de 25% a outras espécies de benefício vem sendo defendida por vários juristas e estão sendo reconhecidas pelo Judiciário, com fundamento nos princípios da isonomia, da dignidade humana e da garantia dos direitos fundamentais”, afirma Celso Jorgetti.
 
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) vêm concedendo ao segurado aposentado por idade ou por tempo de contribuição, que se encontre em idêntica condição de deficiência daqueles aposentados por invalidez.
 
“Vale a pena ressaltar, em que pese a lei dizer que referido Direito é para alcançar aposentados por invalidez, os juízes estão tratando de forma isonômica outros aposentados, tendo em vista a necessidade de cuidados integrais e especiais. Isso demonstra que a Justiça brasileira tem um lado humano, por vezes, além da letra da lei”, observa Murilo Aith.
 
 
Dificuldades no INSS
 
Porém, os especialistas informam que o caminho para conseguir o adicional não é fácil e nem rápido. A advogada Anna Toledo destaca que o INSS dificulta ao máximo a possibilidade de o segurado conseguir este adicional, mesmo nos casos de aposentadoria por invalidez.
 
“O segurado incapaz obrigatoriamente tem que agendar uma consulta no INSS e passar por duas fases periciais: médica e social. Na perícia médica, o perito avalia as condições de saúde e atesta ou não a capacidade do aposentado para as atividades cotidianas. E, em uma segunda fase, a autarquia envia uma assistência social à residência do segurado para constatar se realmente existe a necessidade do auxílio permanente de uma terceira pessoa. Em regra, o INSS sempre nega o adicional, o que leva ao aposentado, em condições frágeis de saúde, ter que recorrer de forma administrativa e judicial”, relata a especialista.
 
Anna Toledo diz que todos os aposentados, mesmo que não forem por invalidez, devem passar primeiro pelo crivo do INSS, antes de ingressar na Justiça.
 
“Não sendo caso de invalidez, o INSS vai certamente negar o adicional. O único caminho é o Judiciário. O segurado pode ingressar com ação no Juizado Especial Cível e passar por uma perícia judicial para comprovar a necessidade do auxílio na renda mensal”, orienta a advogada, que ressalta que muitos casos levam até cinco anos para serem julgados em definitivo, o que prejudica a vida de diversas famílias que custeiam um cuidador especial.
 
E caso a Justiça determine que o aposentado tem o direito ao adicional de 25%, o INSS deve implementar de imediato. “Por ser o adicional direito personalíssimo a sua cessação se dará com a morte do segurado, não incorporando esse adicional ao valor de eventual pensão por morte concedida ao dependente do segurado falecido”, afirma Jorgetti.
 
Mais informações www.previdenciatotal.com.br
 
 
 
 

 

 

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