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TCU reconhece eficácia imediata de acordos de leniência da CGU

Breno Pires    12/12/2017 23:38

 


Na última sessão do ano, realizada a portas fechadas, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira, 12, por unanimidade, os termos e condições da minuta do acordo de leniência entre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a holandesa SBM Offshore, uma das empresas atingidas pela Operação Lava Jato. A partir de agora, a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) poderão assinar com a SBM o acordo, que passará a ter eficácia imediata.

Na decisão tomada na sessão secreta, o TCU estabeleceu que os acordos de leniência assinados pela CGU têm eficácia imediata, o que vinha sendo defendido pela AGU e por advogados de empresas que buscam obter o acordo com o governo federal. O TCU, no entanto, deixou claro que, caso haja a descoberta pelo tribunal de alguma irregularidade que tenha passado despercebida no acordo, poderá tomar medidas a respeito.

Com a relatoria do ministro Vital do Rêgo, o julgamento tem um grande peso simbólico não apenas por ser o primeiro acordo que o TCU chancela desde a criação, em 2013, da Lei Anticorrupção, que definiu parâmetros para a realização desse tipo de acordo, mas também porque abre caminho para dar mais segurança jurídica a outros pactos que vierem a ser firmados entre empresas e o governo federal a partir de agora.

Segundo um ministro do TCU ouvido reservadamente, a decisão foi muito importante e abre caminho para novos acordos de leniência. Foi elogiada a sustentação oral feita pela ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, em defesa dos acordos de leniência. A ministra já havia cobrado em público o TCU para que reconhecesse a eficácia imediata de acordos firmados pela CGU e pela AGU, que avalia os casos em conjunto com a controladoria.

A SBM Offshore, que em seu acordo admitiu ter pago propina para obter contratos com a Petrobras em relação à operação de plataformas de exploração de petróleo, se comprometeu a pagar R$ 1,2 bilhão em débito e multa.

A SBM já havia sido a primeira empresa alvo da Lava Jato a firmar acordo de leniência com a CGU, mas houve uma suspensão após a câmara de revisão do Ministério Público Federal apontar problemas nas cláusulas do acordo. Em novembro, a CGU e a AGU refizeram o acordo com a SBM, mas houve um impasse porque o TCU em seguida decidiu que precisava avaliar o acordo.

O processo ainda se encontra sob sigilo, mas há a expectativa de que parte do acórdão venha a ser tornada pública nos próximos dias.

Instrução. Há três anos, o TCU decidiu criar uma instrução normativa que definia todos os critérios para análise dos acordos de leniência. A primeira fase é o conhecimento por parte do TCU, ou seja, o processo ser comunicado ao tribunal. O segundo passo é a análise da minuta do acordo de leniência, o que foi feito nesta terça-feira, com a aprovação. A terceira fase é a assinatura, o que agora a CGU e a AGU poderão fazer sob aprovação do TCU.

Depois da assinatura, a quarta etapa é a execução, isto é, o pagamento dos valores previstos no acordo de leniência. A quinta e última etapa é a monitoração do acordo.

Há uma série de empresas atingidas pela Lava Jato que negociam acordos de leniência com o governo federal, representado pela CGU, entre elas a Odebrecht, a Andrade Gutierrez, a Camargo Corrêa, a Queiroz Galvão e a Galvão Engenharia.

Sobre a decisão desta terça-feira, a CGU disse, em nota, que, "em razão do sigilo imposto pela Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), o Ministério da Transparência (CGU) não se manifesta sobre nomes de empresas, possíveis termos, existência de acordos, bem como detalhes de negociações em andamento". A AGU e o TCU ainda não se manifestaram oficialmente sob o tema. A reportagem não conseguiu contatar a SBM.
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