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AGU recomendará veto a anistia de multas por paralisação de caminhoneiro

Breno Pires    12/07/2018 17:51

 


A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendará ao presidente Michel Temer o veto à anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e empresas durante a paralisação da categoria por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa previsão foi incluída na medida provisória aprovada na quarta-feira, 11, que permite o estabelecimento de preços mínimos para os fretes rodoviários. Mais de R$ 715 milhões já foram aplicados em multas com base em liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, entende que a anistia é inconstitucional porque fere o princípio da separação dos três poderes ao descumprir a ordem do Supremo. O argumento é que não se trata de uma multa administrativa, que poderia até ser anistiada, mas de uma multa processual pelo descumprimento de uma ordem judicial. A ministra chegou a afirmar que a autoridade da decisão proferida pelo Supremo está em jogo.

Uma fonte próxima à ministra Grace Mendonça disse também que a expectativa na AGU é que o presidente Michel Temer concorde e vete esse trecho da MP. O parecer da AGU será preparado após a Presidência encaminhar a decisão do Congresso para análise.

A AGU não deve ir ao Supremo para questionar a inconstitucionalidade da lei. No entanto, se vier a ser chamada a se manifestar, a advogada-geral da União deverá apresentar a visão neste sentido. Como é responsável pela representação judicial da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, a AGU também teria de sustentar as posições elencadas tanto por um como pelo outro, mas também poderia dar um terceiro posicionamento com a visão exclusiva da Advocacia-Geral.

Por outro lado, a advogada-geral da União já reconheceu que é possível haver uma negociação ou um parcelamento das multas, desde que o ministro relator Alexandre de Moraes entenda dessa forma.

Um encaminhamento poderá ser discutido no dia 20 de agosto, em uma audiência convocada por Moraes para tratar sobre as multas aplicadas a 151 empresas que obstruíram rodovias durante a paralisação dos caminhoneiros. O ministro suspendeu qualquer penhora de bens por não pagamento das multas até a realização da audiência.

A liminar que autorizou a cobrança de multas pela obstrução de estradas gerada na paralisação foi concedida a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), em 25 de maio. As multas já aplicadas somavam R$ 715,1 milhões no fim de junho.
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