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Decisões judiciais determinam a desocupação de área no Jardim Primavera

Redação Guarulhosweb    15/04/2019 18:05

 

A Prefeitura de Guarulhos, cumprindo determinação do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e do Poder Judiciário, inicia nesta quarta-feira, 17/04,  as notificações para que os ocupantes das ruas Xisto e Estagiários, no Jardim Primavera, desocupem a área para remoção das edificações construídas irregularmente no local. A ação é resultado de um acordo feito em 2008, pelo então prefeito e o Ministério Público.
 
Na época, a Prefeitura assinou um termo de acordo, apresentado pelo Ministério Público para desocupação dessas vias, tendo em vista a existência de danos ambientais em razão das moradias irregulares instaladas na área.
 
Em 2010, o Ministério Público ajuizou uma nova ação judicial, processo nº 0082492-13.2010.8.26.0224, por entender que o acordo não fora integralmente cumprido, obrigando a Prefeitura à realização das ações necessárias para a desocupação.
 
O local em questão já foi alvo de ações de desocupação, porém o Ministério Público entendeu ser necessária uma nova remoção com afetação de toda a área objeto das ações judiciais.
 
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