RR: ação pede indenização de R$ 2 mi por exército de comissionados na Assembleia

Pepita Ortega - 10/10/2019 12:48


A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região e a Promotoria de Roraima ajuizaram ação civil pública contra o Estado e a Assembleia de Roraima por causa do "excesso de cargos comissionados na Casa Legislativa". A ação aponta que para cada servidor efetivo da Casa há 34 em cargos de comissão. Diante da "desproporção" entre os cargos concursados e os comissionados, a Procuradoria do Trabalho e a Promotoria cobram indenização de R$ 2 milhões.

Assinada pelo procurador do Trabalho Márcio Ribeiro e pelo promotor Hevandro Ceruti, a ação tem como objetivo "coibir a nefasta prática de provimento irregular de cargos comissionados e temporários na Administração Pública do Estado de Roraima".

A ação tem "caráter inibitório, de tutela preventiva", e faz uma série de pedidos além da indenização de R$ 2 milhões, inclusive que o Estado e a Assembleia Legislativa de Roraima "se abstenham de contratar servidores em desacordo com a regra do concurso público".

A Promotoria e a Procuradoria pedem também que os funcionários nomeados em violação com o previsto pela Constituição - não concursados e sem terem atribuições de direção, chefia e assessoramento - sejam exonerados e, ainda, que sejam nomeados os candidatos aprovados no último concurso, uma vez que há 30 vagas desprovidas na Assembleia.

No dia 24 de outubro, será realizada uma audiência de conciliação entre as partes, por determinação do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista. Segundo o texto, o resumo da folha de pagamento da Casa indica que a Assembleia pagou, em agosto de 2019, 2.529 servidores, sendo apenas 72 deles efetivos. O gasto correspondente aos funcionários concursados foi de R$ 704.086,99. Já o total pago aos 2.457 comissionados foi de R$ 9.061.320,63.

Além da destacar a desproporção entre cargos efetivos e comissionados, a peça da Procuradoria indica que comissionados da Assembleia tem atribuições burocráticas e técnicas, diferente do previsto pela constituição que reserva a tais cargos atividades que demandem relação de confiança com a autoridade responsável pela nomeação.

"Não é qualquer cargo ou emprego, pois, que pode ser considerado de provimento em comissão. O que caracteriza esse tipo de ocupação são as funções de decisão política, de influência a decisões políticas ou funções de chefia e direção de determinados órgãos e entidades, que exigem um plano de ação", registra a ação.

Segundo a Promotoria e a Procuradoria, os servidores em comissão da Assembleia de Roraima são responsáveis por atividades "comezinhas e rotineiras " como entrega e guarda de papéis, elaboração de ofícios e memorandos, e digitação de documentos.

Algumas das resoluções dos cargos registram que se tratavam de "serviços administrativos de menor complexidade que não exijam conhecimento técnico específico", destaca a ação civil pública.

Para embasar a ação, Márcio Ribeiro e Hevandro Ceruti ainda citaram uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que indicou que deveria haver proporcionalidade do número de cargos comissionados com a "necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar".

Eles argumentaram que era "inconcebível "que a quantidade de cargos em comissão superasse os efetivos, "vez que o concurso público, neste caso, deixa de ser a regra, e passa a representar a exceção".

Defesas

A reportagem entrou em contato, por e-mail, com o governo do Estado de Roraima. Também tenta falar com a Assembleia Legislativa do Estado. O espaço está aberto para as manifestações de defesa.

Seja o primeiro a comentar esta notícia.


Participe! comente esta notícia
informe o seu nome.
@
por favor um e-mail válido
T

Veja Também

Prefeitura de Votuporanga demite educadora de creche suspeita de dopar crianças

A prefeitura de Votuporanga, no interior de São Paulo, demitiu uma educadora do Centro Municipal de Educação Infantil (Cemei) Valter Peresi sob...

23/10/2019 17:14
Serra concede vista coletiva para relatório sobre Coaf e encerra audiência

A audiência pública sobre a Medida Provisória 893, que cria o "novo Coaf", transformou-se em um embate entre o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP)...

23/10/2019 16:53
Relator da Lava Jato no STF, Fachin vota a favor de prisão em 2ª instância

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, votou nesta quarta-feira, 23, a favor da possibilidade de...

23/10/2019 16:44

Últimas Notícias

Economia

Prefeitura alerta população sobre cuidados na compra de imóveis

Muita gente tem dúvidas na hora de comprar um imóvel sobre quais documentos solicitar e onde procurar informações. Afinal,...

23/10/2019 18:02

Cidades

Alunos da EPG Graciliano Ramos encenam adaptação de obra infantil

O teatro do CEU Ponte Alta recebeu no último domingo, 20/10, a apresentação teatral “Quem tem medo do medo?”, do...

23/10/2019 17:38

Cidades

Prefeitura prepara cemitérios municipais para o Dia de Finados

Nesta semana, os quatro cemitérios municipais de Guarulhos tiveram as obras de zeladoria (roçagem, capina, pintura de guias e poda de...

23/10/2019 17:18