Projeto de Lei prevê criação de 14 vagas de médicos peritos em Guarulhos

por Guarulhosweb - 08/11/2019 08:37

cidad01 de Guarulhosweb
Guarulhos pode ganhar 14 vagas de médicos peritos municipais. A proposta do Executivo foi analisada pelos vereadores da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nesta quinta-feira, 7 de novembro, na Câmara de Guarulhos. Com remuneração mensal de aproximadamente R$ 6 mil e jornada de 20 horas semanais, os profissionais devem atuar no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, com a finalidade de atender aos servidores transferidos para o Regime Jurídico Próprio. Entre as atribuições dos peritos estão a elaboração de exames em casos de readaptação dos servidores afastados e a realização de análises e laudos nas situações de aposentadoria por incapacidade laborativa. O Projeto de Lei 3.193/2019 recebeu parecer favorável.
 
Outros cinco PLs foram analisados pela Comissão. Os parlamentares deliberaram favoravelmente uma proposta de reorganização administrativa da Prefeitura. O PL 2.817/2019, prevê a transferência da Corregedoria Geral do Município para que o órgão fique vinculado à Secretaria Municipal de Justiça.
 
Os outros quatro projetos analisados estão com parecer pendente, pois a Comissão encaminhará ofício à Prefeitura para esclarecer dúvidas sobre a falta de certidões, a ausência de laudos e a existência de propostas cujas justificativas não estão claras. São eles: PL 2.887/2019, que dispõe sobre a alienação de áreas públicas na Cidade Satélite de Cumbica; PL 3.194/2019, que autoriza a Procuradoria Geral a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor; PL 2.816/2019, que institui o Fundo Municipal de Educação; e PL 2.886/2019, que reestrutura o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais (Ipref).

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