Câmara aprova seis projetos da Prefeitura em Sessões Extraordinárias

por Guarulhosweb - 13/11/2019 17:06

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A Câmara de Guarulhos aprovou seis proposituras de autoria da Prefeitura durante Sessões Extraordinárias, na tarde desta terça-feira, 12/11. Entre as propostas, destaque para o PL 2253/2019, que revoga a exigência de comprovação da contribuição sindical para renovação da licença municipal de feirantes, e para o PL 2108/2019, que institui o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros.
 
Também foram aprovadas as seguintes propostas: substitutivo nº1 ao PL 1628/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado; PL 1629/2019, que disciplina o processo administrativo no município; PL 2612/2019, que cria o Fundo Municipal de Turismo; e PL 2817/2019, que trata da transferência da Corregedoria do Município para a Secretaria de Justiça.
 
Todas as proposituras analisadas durante os trabalhos foram discutidas e votadas em dois turnos pelos parlamentares do Legislativo Municipal. Dessa maneira, as propostas seguem agora para a sanção ou veto do prefeito.
 
CEI
Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi instituída com a finalidade de averiguar aumento abusivo, cobranças de taxas indevidas, obras inacabadas e problemas com atendimento, instalações e execução de reparos da Comgás (Companhia de Gás de São Paulo). O presidente da Casa, Professor Jesus, solicitou que os partidos façam suas indicações para a composição de CEI, que será presidida pelo vereador Romildo Santos (DEM), autor do requerimento que solicitou a abertura da Comissão.

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